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A Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria de Mato Grosso (Famato) orienta os produtores rurais sobre as mudan\u00e7as trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) n\u00ba 36, publicada em 30 de junho de 2026. A norma estabelece procedimentos para o uso sustent\u00e1vel das \u00e1reas \u00famidas e de uso restrito nas plan\u00edcies do Araguaia e do Guapor\u00e9, conferindo maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos produtores rurais e \u00e0 sociedade, al\u00e9m de definir crit\u00e9rios para atividades produtivas, licenciamento ambiental e regulariza\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o adota como refer\u00eancia um mapa elaborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), com base em dados de solos hidrom\u00f3rficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) na escala 1:250.000, para identificar preliminarmente as \u00e1reas de uso restrito. O documento tamb\u00e9m harmoniza a legisla\u00e7\u00e3o estadual com a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal n\u00ba 15.190\/2025), estabelecendo um marco regulat\u00f3rio para essas \u00e1reas no estado.<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m estabelece procedimento destinado ao aperfei\u00e7oamento da identifica\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas ambientalmente sens\u00edveis. Caso o produtor comprove, por meio de laudo t\u00e9cnico de solo e hidrologia, que determinada \u00e1rea n\u00e3o apresenta caracter\u00edsticas de \u00e1rea \u00famida nem sofre influ\u00eancia de inunda\u00e7\u00f5es, ela poder\u00e1 ser retirada da base de uso restrito da Sema, permitindo sua utiliza\u00e7\u00e3o conforme as regras do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n
Nas \u00e1reas classificadas como de uso restrito, permanece proibido o cultivo de culturas anuais em larga escala, exceto quando forem utilizadas esp\u00e9cies adaptadas \u00e0 umidade e sem o uso de defensivos agr\u00edcolas.<\/p>\n
Para a pecu\u00e1ria, a resolu\u00e7\u00e3o permite a substitui\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o campestre nativa por pastagens plantadas com esp\u00e9cies forrageiras adaptadas, desde que sejam respeitadas as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) e o percentual de Reserva Legal. A cria\u00e7\u00e3o em sistema de confinamento permanece proibida, com exce\u00e7\u00e3o de pequenos produtores para fins de subsist\u00eancia.<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m estabelece crit\u00e9rios para obras de drenagem. Os drenos poder\u00e3o ter profundidade m\u00e1xima de 1,5 metro e n\u00e3o poder\u00e3o atingir o horizonte pl\u00edntico do solo. Empreendimentos em solos hidrom\u00f3rficos com \u00e1rea superior a 260 hectares dever\u00e3o apresentar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (RIMA) para obten\u00e7\u00e3o do licenciamento.<\/p>\n
Os produtores que j\u00e1 possuem sistemas de drenagem implantados ter\u00e3o prazo de 18 meses, contados a partir de 1\u00ba de julho de 2026, para solicitar a regulariza\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Sema. O descumprimento poder\u00e1 resultar em multas e outras san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n
Outro ponto previsto \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma faixa de distanciamento de 100 metros entre \u00e1reas secas e \u00e1reas \u00famidas dentro do per\u00edmetro de uso restrito. Nesse espa\u00e7o, fica proibida a aplica\u00e7\u00e3o aeroagr\u00edcola de defensivos e o armazenamento de produtos qu\u00edmicos.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o esclarece ainda que suas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam ao Pantanal, que continua submetido \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prevista na Lei Estadual n\u00ba 8.830\/2008. Dessa forma, o Araguaia e o Guapor\u00e9 passam a contar com um marco regulat\u00f3rio pr\u00f3prio, que estabelece procedimentos claros para o uso sustent\u00e1vel dessas \u00e1reas, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade para a produ\u00e7\u00e3o rural e para a conserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n<\/p><\/div>\n