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A Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) celebra a forma\u00e7\u00e3o de maioria absoluta no Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, pela constitucionalidade da Lei n\u00ba 12.709\/2024, que veda a concess\u00e3o de incentivos fiscais estaduais a empresas que aderirem ao pacto ilegal chamado \u201cMorat\u00f3ria da Soja\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o da Suprema Corte \u00e9 um marco importante ao reconhecer a validade da lei aprovada pelo Estado de Mato Grosso e reafirmar que a Morat\u00f3ria da Soja \u00e9 um instrumento ilegal, excludente e contr\u00e1rio aos princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da isonomia entre produtores, em desrespeito ao C\u00f3digo Florestal Brasileiro. A Aprosoja MT apresentou no STF parecer jur\u00eddico do professor catedr\u00e1tico portugu\u00eas, Doutor Carlos Blanco de Morais.<\/p>\n
Em seu voto, o ministro Dias Toffoli destacou os efeitos nocivos do acordo privado: \u201cNo caso da Morat\u00f3ria da Soja, sua consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 fazer com que os m\u00e9dios, pequenos e microprodutores de soja fiquem sujeitos \u00e0s imposi\u00e7\u00f5es nela estabelecidas.\u201d E concluiu: \u201cO acordo impactou, de maneira relevante e negativa, o trabalho agr\u00edcola e o sustento de uma mir\u00edade de m\u00e9dios, pequenos e microprodutores rurais, bem como as comunidades e economias locais e regionais, entre outros aspectos.\u201d<\/p>\n
O entendimento da maioria absoluta do STF refor\u00e7a a import\u00e2ncia de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os produtores rurais, sem interfer\u00eancia de mecanismos privados ilegais que restringem o mercado e desrespeitam a legisla\u00e7\u00e3o ambiental e concorrencial brasileira.<\/p>\n
A Aprosoja MT lembra ainda que o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE) j\u00e1 reconheceu a efetividade das medidas preventivas da Superintend\u00eancia-Geral e suspendeu a Morat\u00f3ria da Soja a partir de janeiro de 2026, exatamente por identificar ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n
Assim, Supremo e CADE em plena sintonia refor\u00e7am nossa Soberania Nacional e a correta aplica\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Brasileira garantidora da legalidade, da concorr\u00eancia leal e da liberdade de produ\u00e7\u00e3o no campo brasileiro.<\/p>\n<\/p><\/div>\n